{"id":69873,"date":"2023-04-17T14:01:03","date_gmt":"2023-04-17T14:01:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.tllmediasolutions.com\/?p=69873"},"modified":"2024-04-23T09:30:53","modified_gmt":"2024-04-23T09:30:53","slug":"a-lei-da-denuncia-de-irregularidades-como-afecta-a-sua-empresa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tllmediasolutions.co.uk\/pt-pt\/a-lei-da-denuncia-de-irregularidades-como-afecta-a-sua-empresa\/","title":{"rendered":"A Lei da den\u00fancia de irregularidades: como afecta a sua empresa"},"content":{"rendered":"<div class=\"wpb-content-wrapper\"><p>[vc_row][vc_column][vc_column_text]Se a sua empresa tem mais de 50 trabalhadores, \u00e9 do seu interesse saber <strong>O que \u00e9 a Lei da den\u00fancia de irregularidades<\/strong> adoptada em mar\u00e7o \u00faltimo. O seu objetivo \u00e9 proteger os denunciantes de retalia\u00e7\u00f5es e evitar que sofram repres\u00e1lias em resultado das suas den\u00fancias.<\/p>\n<p>O n\u00e3o cumprimento da regulamenta\u00e7\u00e3o atual pode ser muito dispendioso. Explicamos o que est\u00e1 por detr\u00e1s da nova lei, quais as empresas que a devem cumprir e a que est\u00e3o obrigadas, e quais as san\u00e7\u00f5es impostas \u00e0s que n\u00e3o o fizerem. E tamb\u00e9m o que tem a ver com a prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n<h2>O que \u00e9 e para que serve<\/h2>\n<p>A primeira coisa que precisa de saber \u00e9 <strong>quais as infrac\u00e7\u00f5es e actos de corrup\u00e7\u00e3o que a Lei da Den\u00fancia visa combater<\/strong>. Estas incluem viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no dom\u00ednio do emprego. Incluem tamb\u00e9m o incumprimento da regulamenta\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a social, a pr\u00e1tica de infrac\u00e7\u00f5es fiscais ou de infrac\u00e7\u00f5es contra a administra\u00e7\u00e3o fiscal, bem como o desvio de fundos p\u00fablicos ou o suborno.<\/p>\n<p>Estes s\u00e3o os seus tr\u00eas principais objectivos:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Prevenir<\/strong>. Promove-se a integridade e a preven\u00e7\u00e3o da corrup\u00e7\u00e3o. A ideia \u00e9 promover a transpar\u00eancia, a \u00e9tica e a responsabilidade por parte das empresas e dos organismos p\u00fablicos. Este objetivo tem uma dupla finalidade. Por um lado, garante a prote\u00e7\u00e3o das pessoas que denunciam viola\u00e7\u00f5es, infrac\u00e7\u00f5es e actos de corrup\u00e7\u00e3o nas esferas laboral, profissional e empresarial. Por outro lado, assegura a investiga\u00e7\u00e3o dessas den\u00fancias.<\/li>\n<li><strong>Proteger<\/strong>. Foram criadas medidas de prote\u00e7\u00e3o e salvaguardas para os autores de den\u00fancias.<\/li>\n<li><strong>San\u00e7\u00e3o<\/strong>. A viola\u00e7\u00e3o das regras pode ter consequ\u00eancias jur\u00eddicas e financeiras graves. As san\u00e7\u00f5es s\u00e3o administrativas ou penais, consoante a gravidade da infra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<h4>Quais s\u00e3o as san\u00e7\u00f5es em caso de incumprimento?<\/h4>\n<ul>\n<li>Coimas.<\/li>\n<li>Penas de pris\u00e3o.<\/li>\n<li>Suspens\u00e3o da atividade por um per\u00edodo de tempo ou a t\u00edtulo definitivo.<\/li>\n<li>Perda de ajudas ou subs\u00eddios p\u00fablicos.<\/li>\n<li>Obriga\u00e7\u00e3o de restituir o direito violado.<\/li>\n<li>Aplica\u00e7\u00e3o de medidas correctivas.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Al\u00e9m disso, a retalia\u00e7\u00e3o ou discrimina\u00e7\u00e3o contra os denunciantes ser\u00e1 punida com uma coima at\u00e9 300 000 euros.<\/p>\n<h2>A Lei da den\u00fancia de irregularidades afecta a sua empresa?<\/h2>\n<p>\u00c9 uma lei que deve ser cumprida em todo o territ\u00f3rio espanhol por todas as pessoas singulares ou colectivas que exer\u00e7am actividades, sejam elas p\u00fablicas ou privadas.<\/p>\n<p>O aspeto mais importante da Lei da Den\u00fancia, a principal novidade, \u00e9 o facto de garantir a prote\u00e7\u00e3o dos denunciantes, quer sejam ou n\u00e3o membros da for\u00e7a de trabalho. Obriga tamb\u00e9m as empresas com 50 ou mais trabalhadores a implementar um sistema de informa\u00e7\u00e3o ou um canal de den\u00fancia. As empresas com mais de 249 trabalhadores t\u00eam at\u00e9 13 de junho de 2023 para o implementar. As restantes (com 50 a 249 trabalhadores) t\u00eam at\u00e9 31 de dezembro de 2023.<\/p>\n<h4>Quais os direitos dos denunciantes e dos denunciados que s\u00e3o protegidos<\/h4>\n<ul>\n<li><strong>Receber aconselhamento jur\u00eddico gratuito e especializado<\/strong>\u00a0antes e depois de comunicar a infra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Proteger a sua identidade<\/strong>. A confidencialidade deve ser sempre garantida. A identidade s\u00f3 ser\u00e1 revelada se tal for necess\u00e1rio para proteger os direitos de defesa ou o interesse geral.<\/li>\n<li><strong>Aceder aos meios para apresentar uma queixa<\/strong>. As empresas devem dispor de um sistema de comunica\u00e7\u00e3o eficaz para gerir a queixa. A queixa deve ser investigada e devem ser tomadas medidas para evitar futuras infrac\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<li><strong>Proteger-se contra poss\u00edveis retalia\u00e7\u00f5es<\/strong>. A discrimina\u00e7\u00e3o, a redu\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios, o ass\u00e9dio no trabalho e at\u00e9 o despedimento devem ser evitados.<\/li>\n<li><strong>Ser informado<\/strong> sobre a evolu\u00e7\u00e3o dos inqu\u00e9ritos.<\/li>\n<li><strong>Indemniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais<\/strong> no caso de terem sofrido danos em resultado da comunica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>Colaborar na investiga\u00e7\u00e3o<\/strong>. Direito de as empresas cooperarem com as autoridades no seguimento das queixas.<\/li>\n<\/ul>\n<h2>O que \u00e9 que a Lei da den\u00fancia de irregularidades tem a ver com a prote\u00e7\u00e3o de dados?<\/h2>\n<p>Desde 2018, qualquer empresa que comercialize os seus produtos ou servi\u00e7os em qualquer pa\u00eds da Uni\u00e3o Europeia, como a Espanha, deve estar adaptada ao <strong>Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD)<\/strong>.<\/p>\n<p>Esta medida visa dar aos cidad\u00e3os mais controlo e seguran\u00e7a sobre as suas informa\u00e7\u00f5es pessoais no mundo digital. O objetivo \u00e9 dar-lhes mais direitos para decidirem como querem que os seus dados sejam processados e como querem receber informa\u00e7\u00f5es das empresas.<\/p>\n<p>Deve ser claro que<strong> a Lei da den\u00fancia de irregularidades e os regulamentos relativos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados<\/strong> (RGPD) s\u00e3o, de facto, <strong>complementares<\/strong>. E que a nova legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea uma s\u00e9rie de medidas para garantir que assim seja:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Confidencialidade<\/strong>. As queixas e a identidade dos queixosos devem ser protegidas em todas as circunst\u00e2ncias.<\/li>\n<li><strong>Consentimento<\/strong>. Os dados pessoais ser\u00e3o tratados com o consentimento expl\u00edcito do queixoso e s\u00f3 podem ser utilizados para os fins espec\u00edficos do inqu\u00e9rito e da queixa..<\/li>\n<li><strong>Informa\u00e7\u00f5es<\/strong>. Os queixosos devem ser informados dos seus direitos relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais..<\/li>\n<\/ul>\n<p>Se a sua empresa tem mais de 50 trabalhadores, n\u00e3o arrisque e informe-se melhor. Contacte-nos e responderemos a todas as suas perguntas. Ligue-nos para <a href=\"tel:+34973830773\"><strong>+34 973 83 07 73<\/strong><\/a>, enviar uma mensagem de correio eletr\u00f3nico para <strong><a href=\"mailto:info@tllmediasolutions.com\">info@tllmediasolutions.com<\/a><\/strong> ou preencha este simples <a href=\"https:\/\/tllmediasolutions.co.uk\/pt-pt\/contacto-3\/\"><strong>forma<\/strong><\/a>.[\/vc_column_text][\/vc_column][\/vc_row]<\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>[vc_row][vc_column][vc_column_text]Se a sua empresa tem mais de 50 trabalhadores, \u00e9 do seu interesse saber O que \u00e9 a Lei da den\u00fancia de irregularidades adoptada em mar\u00e7o<span class=\"excerpt-hellip\"> [\u2026]<\/span><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":86695,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-69873","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-blog"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.4 - 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